{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54531,"origem":"stj","sha256_origem":"5341b2e054833fc6b2cb12a515546d9fa945c53204d3c7a98d177d83dc0e1d73","registro_original":{"id_fonte":"000867433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787370","numero_registro":"202203788530","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL.\nCITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA\nLOCALIZAR A PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, esgotadas as\ndiligências e a possibilidade de citação pessoal da denunciada no\nâmbito do Juizado Especial, é cabível a citação por edital com o\nconsequente envio dos autos ao Juízo comum.\n2. Na espécie, após esgotadas as diligências de intimação nos\nendereços constantes dos autos, foram realizadas consultas à SINESP\nINFOSEG, SIEL TSE, SEI DETRAN, CDL RIO, NATURGY e LIGHT.\nEntendimento diverso, no sentido de que não houve o esgotamento das\ntentativas de localização da paciente, demandaria dilação\nprobatória, incompatível com a celeridade do rito de habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f8ce833aa22f996e20f172a402e818e63615963f64d8930b147e1f704652c35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}