{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54532,"origem":"stj","sha256_origem":"510f77b5f7fa08f10f0182d1193b1768ae608f3afba06c5fcdb313c1e7db01ff","registro_original":{"id_fonte":"000867435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826330","numero_registro":"202301782671","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS.\nDEFORMIDADE PERMANENTE.  LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO.\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REAPRECIAÇÃO DE LAUDOS\nPERICIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Sopesando-se o princípio do livre convencimento motivado, não há\nmanifesta ilegalidade se a condenação do acusado foi embasada em\nprovas produzidas sob o crivo do contraditório judicial,\nespecialmente em laudo pericial produzido pelo IML, que atesta ter a\nvítima sofrido lesões corporais gravíssimas, causadoras de\ndeformidade permanente.\n2. A pretensão de desclassificação do delito para a figura típica\nprevista no art. 129, § 1º, III, do Código Penal (lesões corporais\ngraves), com a apreciação dos laudos periciais produzidos nos autos,\ndemandaria o reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1fa41b8fe44b11b7a81457d38e652d2572133eda10b5d0731b271643ec9407e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}