{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54534,"origem":"stj","sha256_origem":"ce02c537412cb4edf3cd356485715230d7be77d4bdf6afb53b3f5ecdc7632ed4","registro_original":{"id_fonte":"000867438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182173","numero_registro":"202301962620","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nCRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RÉU PRIMÁRIO.\nCRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA\nPRISÃO CAUTELAR POR OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. SUFICIÊNCIA.\n1. Considerando-se a primariedade do réu, o tempo de prisão\npreventiva  e a prática de delito sem violência ou grave ameaça,\nrevela-se razoável, para evitar a reiteração delitiva, a aplicação\nde medidas cautelares alternativas .\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA -\nSUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES)\n   STJ - <<HC 624116>>-PR, <<AgRg no HC 767175>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14411549530f1790196c70500d62850e4239290f77429f0287ae19d966fae96c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}