{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54535,"origem":"stj","sha256_origem":"7dea72eed796c994e9bc9ce080fac2fbc9424e523a4b25a2781158a6b55db5b6","registro_original":{"id_fonte":"000867439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829296","numero_registro":"202301953342","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DE OBJETO.\nWRIT PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE ERRO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Tendo o Tribunal de origem informado que foi julgada extinta a\npunibilidade pelo integral cumprimento da pena imposta ao ora\nagravante, é imperioso reconhecer o esvaziamento do objeto do\npresente  writ .\n2. O habeas corpus é um remédio que tem por finalidade tutelar o\ndireito de liberdade de locomoção, não sendo a via adequada para se\nobter declaração de erro judicial. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TUTELA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)\n   STJ - <<HC 554917>>-RJ, <<AgRg no HC 29703>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b652d9e9ba133338e1b032aa2fcd8c5215e34e0a6eea0c1fc9dde5b3b85ac19a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}