# Registro público: TRF4 — 00001471420004047005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Cascavel
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545395/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545395.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d7c7c9ce82d2ce16e881468d0c9e405f86565bce25a7cc4fca984ca1341ea00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-01-17
- **Último ato com data válida:** 2017-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-24** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2017-03-24** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2017-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2002-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2002-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2002-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2002-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2002-04-16** — Remessa (TPU 123)
> **2002-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2002-03-22** — Remessa (TPU 123)
> **2002-03-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-24T13:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2002-05-13T19:03:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-11T00:08:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2002-04-16T17:28:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-03-22T15:05:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-08-04T12:57:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-05-24T18:26:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-01-24T16:14:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-01-25T15:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-01-17T18:27:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-24T13:34:03.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2017-03-24T13:30:10.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2002-07-15T13:14:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2002-07-15T13:14:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-05-13T18:56:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2002-04-12T13:35:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-03-14T15:05:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-09-08T11:58:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-09-05T10:19:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-06-14T17:15:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-04-17T16:43:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-01-25T18:41:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-01-24T16:40:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-01-20T15:44:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-01-18T19:19:01.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2000-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2000-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2000-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2000-08-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2000-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2002-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2002-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2002-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2002-04-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2002-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2002-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2002-07-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2002-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-24 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-24 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00276320420004047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161577/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 00277954720014047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161564/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00284346520014047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161519/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TRF3 — 00234039019924036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546658/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5975
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
- **SHA-256 do registro documental:** 1d7c7c9ce82d2ce16e881468d0c9e405f86565bce25a7cc4fca984ca1341ea00
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)