{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5454,"origem":"stj","sha256_origem":"1fe5687fc66e9be51fcd64cd6ef811b847b935a0d4faa330b80e2598efb58773","registro_original":{"id_fonte":"000818711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888835","numero_registro":"202002016483","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nCONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO.\nPARCELA CONTROVERTIDA MANTIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência desta Corte, é cabível a fixação de\nhonorários advocatícios em execuções que ensejem a expedição de\nprecatório e que tenham sido embargadas ou impugnadas pela Fazenda\nPública. Precedentes.\n2. O STJ possui entendimento firme no sentido da autonomia entre os\nhonorários fixados nos embargos à execução e os honorários relativos\nà propositura da execução, respeitado o teto legal estabelecido no\nCódigo de Processo Civil. Precedente.\n3. Esses honorários terão como base apenas a parcela controvertida\nda execução que tenha sido mantida após julgamento dos embargos à\nexecução.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"069ef626afd52fa6f372ca9b75f645ff31419d44503437fced249c9ee82228ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}