# Registro público: TRT2 — 00000173820145020075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 75ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545402/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d697fc815c5dba29f1c60752c64cf08a72cccdb6c887b00b3b7363b0457f3005

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 235
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-05** — Paga (TPU 12176)
> **2024-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Expurgos Inflacionários | Multa do Artigo 477 da CLT | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Desconfiguração de Justa Causa | Desconto Assistencial | Subempreitada | Reflexos | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-05-04T16:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-14T04:43:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-05-14T04:43:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-25T00:18:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-06-13T19:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-28T07:28:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-07-26T02:51:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-07-26T02:51:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-08-06T00:25:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-01-11T13:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-29T17:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-31T00:55:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-18T01:18:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-08T09:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-11T01:20:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-11T01:20:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-22T00:49:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-22T00:49:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-11-23T14:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-27T00:54:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-25T02:10:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-22T17:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-22T17:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-04T07:26:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-04T07:26:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-14T05:16:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-29T13:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-12T13:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-09T11:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-23T16:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 235 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545402.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
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- [Outros processos do assunto TPU 14120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14120)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 14032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14032)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00003937720155020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13895, 14032, 14033, 14120
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / 4ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00000160720145020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572048/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14032, 14033, 14120
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / 6ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT23 — 00002689120145230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14032, 14120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00000257120155020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14032, 14033, 14120
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT9 — 00000546120235090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033273/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13895, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TRT9 — 00000346320205090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2695022/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13895, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT23 — 00001914620195230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291035/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13895, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT9 — 00000063220205090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13895, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL