# Registro público: TRT21 — 00000065320265210012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545405/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1970818e322c8c04fcdefcd3cd06fab66d0d576d32d518949dcd0b824feb30b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-03
- **Último ato com data válida:** 2026-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-09** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
> **2026-09-09** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2026-09-09** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2026-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Convencional | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-03T10:42:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-03T12:38:20.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-01-03T12:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-03T12:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-03T12:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-05T01:45:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-05T01:45:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-15T10:44:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-01-30T01:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-05T15:44:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-06T13:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-06T18:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-06T18:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-09T02:28:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-09T02:28:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-09T02:28:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-09T02:28:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-02-09T19:46:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-02-11T11:11:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-02-11T11:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-11T11:16:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-02-12T12:31:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-18T14:23:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-20T20:46:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-02-21T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-21T11:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-02-21T11:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-23T02:31:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-02-23T02:31:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-02-23T02:31:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-02-23T02:31:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-02-24T10:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-02-24T11:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-04T00:12:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-09T16:58:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-09T19:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-10T14:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-03-10T14:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-03-10T14:13:37.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79551", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Mossoró"}}
- 2026-03-11T02:10:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79551", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Mossoró"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
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- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000262720255230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1465936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13719, 13809, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT14 — 00001959520175140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13719, 13970, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT16 — 00162739120245160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13719, 13970, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / Vara do Trabalho de Barreirinhas
- [TRT24 — 00241070820235240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2927241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13719, 13970, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT20 — 00003568020265200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13809, 13970, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001156820265230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13809, 13970, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT16 — 00161419720255160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13809, 13970, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / Vara do Trabalho de Barreirinhas
- [TRT13 — 00001085220255130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2194965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13809, 13970, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa