# Registro público: TRF6 — 00001671719714013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1971-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5454976/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5454976.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 024936e5a8fc374056b425accf012ccac3917d1c22f29e5fb78d2aeef5bd0d8a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-07-13 - **Último ato com data válida:** 2004-07-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2004-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2004-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2004-07-20** — Apensamento (TPU 135) > **2004-07-20** — Desapensamento (TPU 137) > **2004-07-19** — Apensamento (TPU 135) > **2004-07-13** — Remessa (TPU 982) > **2004-07-13** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-07-13T13:51:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2004-07-13T14:04:31.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-07-19T13:13:30.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2004-07-20T06:53:49.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2004-07-20T07:02:54.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2004-07-20T18:29:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2004-07-21T09:51:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/024936e5a8fc374056b425accf012ccac3917d1c22f29e5fb78d2aeef5bd0d8a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-07-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2004-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2004-07-19 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2004-07-20 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2004-07-20 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2004-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2004-07-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:41:41\.226362689Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1971\-07\-19T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1971\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 024936e5a8fc374056b425accf012ccac3917d1c22f29e5fb78d2aeef5bd0d8a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001734819764013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5500600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - [TRF6 — 00001743319764013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508409/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - [TJRS — 00073919720058210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931891/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 3ª Vara - Lagoa Vermelha - [TRF6 — 00001726319764013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5492910/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - [TRF1 — 00002886620174013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 20ª - Salvador - [TRF1 — 00002834820174013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 03ª - Contagem - [TRF1 — 00002830820124013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797929/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 07ª - Goiânia - [TJRN — 00169743920128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497193/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 024936e5a8fc374056b425accf012ccac3917d1c22f29e5fb78d2aeef5bd0d8a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [IPI: imposto sobre produtos industrializados](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipi/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fipi%2F) ### [Tema 1304 do STJ: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1304/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1304%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001671719714013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2004-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 024936e5a8fc374056b425accf012ccac3917d1c22f29e5fb78d2aeef5bd0d8a - **SHA-256 do comentário:** 4ec475f42e21a9ec33742e66a2c5cc2736f210da73b19c3bbf6338f48baf65cb