# Registro público: TRF1 — 00002617420144013826

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Poços de Caldas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455319/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455319.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e878ec43fa9109e66cdaacdafd982411d71f23c76f77d2f3d73f39ebf980e5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-17
- **Último ato com data válida:** 2022-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-29** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
> **2021-03-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-28** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Lucro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-17T13:58:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2015-05-19T18:36:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2015-10-28T14:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2015-12-16T11:23:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2015-02-11T17:47:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2015-02-13T09:39:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2015-05-08T10:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2015-11-03T13:23:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2015-11-04T14:09:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2015-11-16T08:30:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2015-12-14T15:14:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2015-12-16T17:22:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2016-02-10T14:32:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2020-12-11T13:19:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2020-12-28T15:42:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2021-03-08T10:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2021-03-08T10:25:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2021-03-08T10:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2021-03-11T17:12:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2021-03-29T17:51:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2021-03-29T17:51:40.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2021-05-06T00:26:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2021-05-06T00:26:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2022-08-31T10:16:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}
- 2022-08-31T10:16:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Lucro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-28 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-29 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-31 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-02-10 trata do assunto oficial «Incidência sobre Lucro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T06:04:46\.417000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141217133845
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6e878ec43fa9109e66cdaacdafd982411d71f23c76f77d2f3d73f39ebf980e5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00001534520144013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423037/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Poços de Caldas
- [TRF1 — 00001150220194014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546167/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Poços de Caldas / Vara Única de Vilhena
- [TRF6 — 00001960220114013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Poços de Caldas / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE
- [TRF1 — 00000191820144013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238743/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Poços de Caldas
- [TJPE — 00000339219998171580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Poços de Caldas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA
- [TJPE — 00000337420048170430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5624408/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Poços de Caldas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TRF6 — 00001857920114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623057/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Poços de Caldas / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001900420114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608375/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Poços de Caldas / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 6e878ec43fa9109e66cdaacdafd982411d71f23c76f77d2f3d73f39ebf980e5d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)