{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54554,"origem":"stj","sha256_origem":"9f9a85c7d5f6c762cff7e51dc2a9f63ecd8e6310d19eb8a4290e24debc71274f","registro_original":{"id_fonte":"000867533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330646","numero_registro":"202301061876","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SÚMULA N. 231/STJ.\nIMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO\nOCORRÊNCIA. A REPARAÇÃO DO DANO DEVE OCORRER ATÉ O RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO\nFINANCEIRA. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Não pode haver a redução da pena abaixo do mínimo previsto no\ntipo penal, na segunda fase da dosimetria, em decorrência de\natenuantes, conforme estabelecido na Súmula n. 231 do STJ.\n2. Embora a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de\nrevisão da Súmula n. 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos\nEspeciais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira\nSeção, e realizando audiência pública em 17/5/2023, nos termos do\nart. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento\ndos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz.\n3. Para a incidência do arrependimento posterior, é necessário que a\nreparação do dano ocorra até o recebimento da denúncia, consoante\ndetermina o art. 16 do CP, o que não ocorreu no caso.\n4. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ, a parte deve\ndemonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são\ninaplicáveis ao caso ou deve apresentar precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro\né o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu.\n5. Não comprovada a situação financeira do recorrente perante o\nTribunal de origem e ausente qualquer comprovação desta condição no\nrecurso especial, não há como desconstituir as premissas fáticas do\njulgado para a concessão da gratuidade de justiça, consoante o óbice\nda Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000231","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA\nAQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2120835>>-SC, <<AgRg no REsp 2014723>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2247850>>-SP\n(ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 781828>>-SP, <<REsp 2040018>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2002554>>-SC\n(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2024908>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b35d27a37bab79177ee02c0f8d23f5b3c8a6b9e58ae6da62644cc1b1c8eddbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}