{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54555,"origem":"stj","sha256_origem":"f448f23ad7d6afb3075d147aa0ddcffa869a45efcbeedf25fdf1c1879b0745a4","registro_original":{"id_fonte":"000867534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330433","numero_registro":"202301043033","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INDISPONIBILIDADE DO\nSISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO\nATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\ndias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º,\ntodos do Código de Processo Civil - CPC, bem como do art. 798 do\nCódigo de Processo Penal - CPP.\n2. Conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, \"nos\ntermos do § 6.º do art. 1.003 da Lei n.º 13.105/2015, a ocorrência\nde fatos, no âmbito do Tribunal local, que sejam capazes de alterar\na contagem do prazo recursal, deve ser comprovada no ato da\ninterposição do recurso por documento idôneo, não bastando a simples\nalegação da parte acerca de suposta indisponibilidade do sistema de\npeticionamento eletrônico\" (AgRg no AREsp n. 1.549.948/SP, Sexta\nTurma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 14/10/2019).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art994","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO\nELETRÔNICO - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1549948>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2147879>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2194637>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d0fb17ea710e0c906161d9e412ac2bd62f21680091a45e8bb535693be7c891a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}