{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54556,"origem":"stj","sha256_origem":"3a4a28ba243cd78ed92316ae7fb75cb31873441faeb91f4047e314716537755f","registro_original":{"id_fonte":"000867535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2299103","numero_registro":"202300457122","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A PENA-BASE\nFOI ELEVADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EM HARMONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\n1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a\nincidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta\nCorte.\n2. \"Inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ,\nincumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao\ncotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a\norientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu\nna espécie\" (AgRg no AREsp n. 1.405.500/RS, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de\n25/3/2022.)\n3. E ainda que assim não fosse, o entendimento do Tribunal de origem\nharmoniza-se com o desta Corte Superior, na medida em que o\nfundamento para a exasperação da pena-base do ora agravante, na\nfração de 1/6, mostra-se válido, uma vez que desborda, do tipo penal\ndo roubo, a culpabilidade do agente ao apontar peixeira (facão)\npara pescoço da vítima no sentido de ameaçá-la para a obtenção da\nres furtiva. Incidente, portanto, o óbice da Súmula n. 83/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1405500>>-RS\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2166373>>-SP, <<AgRg no HC 762877>>-SC\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME -\nMODUS OPERANDI - FACA - GRAVIDADE CONCRETA - ROUBO)\n   STJ - <<AgRg no HC 855468>>-PE, <<AgRg no HC 827684>>-SP,\n         <<AgRg no HC 678830>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aba1d72f087341110a158980c6ae480efd203aaf3316be4c5ff01db5c2657452","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}