# Registro público: TRF6 — 00001960420104019199 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 10 - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545569/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545569.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 79eaf8c68325872f73cdeaa0ce6e455f3a6ce541bf48c335edf6afd89dce3c10 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-23 - **Último ato com data válida:** 2025-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-30** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) > **2025-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-07** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-31** — Petição (TPU 85) > **2023-10-31** — Petição (TPU 85) > **2023-10-30** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-30** — Documento (TPU 581) > **2023-04-08** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-24** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-23T17:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2010-02-23T18:07:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-02-24T16:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-06-25T18:44:55.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 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2017-02-10T15:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-02-07T07:52:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-07T07:52:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-30T18:35:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-11T16:43:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-24T17:36:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-04-08T18:33:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-10-30T14:06:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-30T14:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-31T18:11:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-31T19:27:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-07T11:25:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-01-30T08:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-30T08:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-24T17:36:10.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-02-24T17:36:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-30T10:54:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-30T14:06:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-01-30T08:59:44.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) - 2010-02-24T16:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-21T08:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-03-12T15:14:18.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2014-05-02T19:28:24.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2014-06-18T20:02:17.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2014-07-17T14:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-27T10:30:00.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621) - 2017-02-10T14:00:00.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621) - 2017-02-10T14:23:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-02-10T15:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-05T09:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-12T11:45:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545569.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-07-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-02-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:10:30\.770621780Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-24T17:36:09\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 79eaf8c68325872f73cdeaa0ce6e455f3a6ce541bf48c335edf6afd89dce3c10 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00023132920164013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541300/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10 - [TRF6 — 00001631520064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429391/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS - [TRF5 — 00049144319984058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552138/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Desemb. Fed. Carlos Rebêlo Júnior - [TRF6 — 00481198720114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277339/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10 - [TRF5 — 00025427420104058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276542/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho - [TRF2 — 50066962220194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429318/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF1 — 00002611920144014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429103/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 01ª - Porto Velho - [TRF1 — 00002615519994013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 03ª - Rio Branco ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 79eaf8c68325872f73cdeaa0ce6e455f3a6ce541bf48c335edf6afd89dce3c10 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)