{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54558,"origem":"stj","sha256_origem":"26945074e53af22a29eb1bd971cfd337a4b92ccaa09681cc6071252467fa480b","registro_original":{"id_fonte":"000867537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2321579","numero_registro":"202300864233","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VERBETE 182 DA SÚMULA DO STJ. RECORRENTE\nDEIXOU DE IMPUGNAR OS MOTIVOS DA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Não se conhece do agravo em recurso especial quando não apresenta\nnenhum fundamento que contraria a decisão que não admitiu o recurso\nespecial, ou seja, não é demonstrado de forma satisfatória qual lei\nfederal foi violada e a razão da violação.\n2. O recurso especial não tem a finalidade de devolver a matéria\nfático-probatória ao STJ, como se esta Corte fosse uma espécie de\nterceira instância revisional de julgamentos, mas sim tem\nfinalidades excepcionais definidas na Constituição da República.\n3. Recurso especial no qual, por falha técnica grosseira, não\nconsta, de forma clara e objetiva, qual lei federal foi descumprida,\ne por quais razões houve descumprimento, não deve ser conhecido\npelos tribunais estaduais ou federais.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec3453ea0dc346ca65fd833c5a84a8f631ab2852799d87b9b77f795a209f67fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}