{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54559,"origem":"stj","sha256_origem":"6ffbf8786cc8c6c0a85b62df3b2668d359ea73f6971c90b33da267b6cb3749f3","registro_original":{"id_fonte":"000867538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2301144","numero_registro":"202300537994","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DIREÇÃO\nPERIGOSA SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. PENA RESTRITIVA DE\nLIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E NÃO\nPOR MULTA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA\nAPRESENTADA. SÚMULAS 83 E 7/STJ.\n1. É discricionariedade do magistrado a opção pela imposição de\nmulta isoladamente ou prestação de serviços à comunidade, no caso em\ndestaque, mesmo porque os julgadores pretéritos fundamentaram sua\nescolha, em não fazê-lo, porquanto o agravante, em anterior\ntransação penal, não teria adimplido com a prestação pecuniária lá\nimposta, razão pela qual fica atraído o óbice da Súmula 83/STJ.\n2. Em reforço, \"[a]escolha da modalidade de pena depende da\navaliação do julgador sobre a necessidade e a suficiência da sanção\nno caso concreto e está dentro da sua margem de discricionariedade.\nDessa forma, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário\no exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada na via do recurso especial, nos termos do verbete\nsumular n. 7 do STJ\" (AgRg no AREsp n. 1.531.642/PR, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022,\nDJe de 17/10/2022.).\n3. Ademais, as razões pelas quais o réu não pagou a citada parcela\nde transação penal anteriormente entabulada refogem aos objetivos do\npresente recurso, por meio do qual é inviável o revolvimento do\nacervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/ STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO - DISCRICIONARIEDADE -\nNECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1531642>>-PR\n(PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1531642>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5fc0c2900f26eed2f07ee6a451a941ec47a9cee2d12d6ec2c6bc96da64057ad6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}