{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54560,"origem":"stj","sha256_origem":"46deb3172270bdb38194e2f16a9b2b7bec5a7c9235a83c6eb87ceb2249ff473a","registro_original":{"id_fonte":"000867547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193149","numero_registro":"202202647971","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. APONTADA\nVIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO CONSTATADA. QUESTÃO DE\nRELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTERESSE DE AGIR\nCONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO\nPARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. O Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso integrativo,\nnão se manifestou explicitamente acerca da questão veiculada nos\ncitados embargos, qual seja, a possibilidade de aplicação da\ncontinuidade delitiva para todos os crimes praticados contra as três\nvítimas diferentes - e não com relação a cada uma delas\nisoladamente, pois a Corte estadual manteve o concurso material\nentre as ofendidas sem mencionar a ocorrência de desígnios autônomos\n-, em face do alegado preenchimento dos requisitos subjetivo e\nobjetivos para a incidência da ficção legal.\n2. Entende este Superior Tribunal de Justiça haver afronta ao art.\n619, do Código de Processo Penal, quando o acórdão hostilizado deixa\nde se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao\ndeslinde da controvérsia - a existência de unidade de desígnios ou\ndesígnios autônomos a justificar o crime continuado ou o concurso\nmaterial, respectivamente -, o que se coaduna ao caso em exame.\n3. Agravo regimental provido para, mantido o conhecimento do agravo,\ndar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos\nautos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para, mantido o conhecimento do\nagravo, dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o\njulgamento dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMAS DIVERSAS - CONTINUIDADE DELITIVA)\n STJ - <>-MS, <>-SP,\n <>-SP, <>-CE,\n <>-SP\n(OFENSA AO ART. 619/CPP - QUESTÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA\nCONTROVÉRSIA)\n STJ - <>-ES, <>-SP,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01bdd46f69c2fab0476607443fe2c249ad251c57e256996e3159860798020d8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}