# Registro público: STJ — 2193149 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-03-12 - **Publicação:** 2024-03-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54560/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54560.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 46deb3172270bdb38194e2f16a9b2b7bec5a7c9235a83c6eb87ceb2249ff473a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO CONSTATADA. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso integrativo, não se manifestou explicitamente acerca da questão veiculada nos citados embargos, qual seja, a possibilidade de aplicação da continuidade delitiva para todos os crimes praticados contra as três vítimas diferentes - e não com relação a cada uma delas isoladamente, pois a Corte estadual manteve o concurso material entre as ofendidas sem mencionar a ocorrência de desígnios autônomos -, em face do alegado preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivos para a incidência da ficção legal. - **Item 2 (texto oficial):** Entende este Superior Tribunal de Justiça haver afronta ao art. 619, do Código de Processo Penal, quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia - a existência de unidade de desígnios ou desígnios autônomos a justificar o crime continuado ou o concurso material, respectivamente -, o que se coaduna ao caso em exame. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental provido para, mantido o conhecimento do agravo, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO CONSTATADA. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso integrativo, não se manifestou explicitamente acerca da questão veiculada nos citados embargos, qual seja, a possibilidade de aplicação da continuidade delitiva para todos os crimes praticados contra as três vítimas diferentes - e não com relação a cada uma delas isoladamente, pois a Corte estadual manteve o concurso material entre as ofendidas sem mencionar a ocorrência de desígnios autônomos -, em face do alegado preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivos para a incidência da ficção legal. 2. Entende este Superior Tribunal de Justiça haver afronta ao art. 619, do Código de Processo Penal, quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia - a existência de unidade de desígnios ou desígnios autônomos a justificar o crime continuado ou o concurso material, respectivamente -, o que se coaduna ao caso em exame. 3. Agravo regimental provido para, mantido o conhecimento do agravo, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para, mantido o conhecimento do agravo, dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMAS DIVERSAS - CONTINUIDADE DELITIVA) STJ - <>-MS, <>-SP, <>-SP, <>-CE, <>-SP (OFENSA AO ART. 619/CPP - QUESTÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA) STJ - <>-ES, <>-SP, <>-RJ ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00071 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art71) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art619) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1931364](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130951/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2092681](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56806/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 1774165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2382/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA