# Registro público: TRT17 — 00002168820225170131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456038/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456038.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb4b8b6f0bbe2ed2796740d321fb11d6806eaffc4acf437cd6fa80b612163851

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 355
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-15
- **Último ato com data válida:** 2025-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Adicional Noturno | Grupo Econômico | Desconsideração da Personalidade Jurídica | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-15T16:26:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-03-15T16:26:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-03-15T16:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-03-16T21:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-03-18T01:21:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-03-18T01:21:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-03-21T08:57:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-03-23T14:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-03-23T21:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-03-24T07:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-03-24T07:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-03-24T07:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-03-24T07:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-03-25T01:21:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-03-25T01:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-03-25T01:22:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-03-25T01:22:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-03-31T00:10:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-04-02T00:02:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-04-04T17:02:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-04-28T13:42:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-04-28T13:45:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-04-28T13:58:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-04-28T18:12:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-04-29T16:53:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-05-04T16:17:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-05-09T13:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-05-09T18:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-05-10T18:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-05-10T18:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-05-10T18:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-05-10T18:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-05-11T14:12:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-05-11T15:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-05-11T20:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-05-11T20:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-05-11T20:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-05-11T20:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-05-12T01:26:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2022-05-12T01:26:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 355 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456038.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 12974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12974)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb4b8b6f0bbe2ed2796740d321fb11d6806eaffc4acf437cd6fa80b612163851.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 355 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Desconsideração da Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-15 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/315`
- 2023-02-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/320`
- 2023-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2023-11-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/325`
- 2024-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/331`
- 2024-08-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/349`
- 2024-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2024-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2024-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/281`
- 2024-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/283`
- 2024-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2024-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/285`
- 2024-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2024-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/297`
- 2024-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/298`
- 2024-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2025-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/354`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-10-15 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/315`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/320`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-27 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T08:50:10\.297000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220315162654
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb4b8b6f0bbe2ed2796740d321fb11d6806eaffc4acf437cd6fa80b612163851

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006278520115020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10671, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00001108620205120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12974, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT4 — 00012879020135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00240957820235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT2 — 00000560820115020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10671, 13765
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT17 — 00002130420205170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12974, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT13 — 00003264520235130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12974, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001065020235230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3430889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12974, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** cb4b8b6f0bbe2ed2796740d321fb11d6806eaffc4acf437cd6fa80b612163851
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002168820225170131 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Adicional Noturno | Grupo Econômico | Desconsideração da Personalidade Jurídica | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 355 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cb4b8b6f0bbe2ed2796740d321fb11d6806eaffc4acf437cd6fa80b612163851
- **SHA-256 do comentário:** d0ff51a297021d712e7d00876c18ecd1a4eb6040cd579d83817f04d5dcac12e2