{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54561,"origem":"stj","sha256_origem":"001dea1c29a38f56f7a92f72cc8598786a1f7a3645ac6f1ff5cf5c6ca5beeed2","registro_original":{"id_fonte":"000867548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234306","numero_registro":"202203344835","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. OITIVA DA VÍTIMA POR CARTA PRECATÓRIA.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO\nTEMPORAL. NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ABSOLVIÇÃO POR\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção deste Sodalício, revendo o entendimento até\nentão adotado, firmou a orientação de que, ainda que haja inquirição\nde testemunhas por carta precatória, a matéria de nulidade na\naudiência de instrução deve ser suscitada  oportunamente, sob pena\nde preclusão, bem como que a defesa deve demonstrar, concretamente,\no prejuízo causado pela inobservância da regra.\n2. Da data da realização da oitiva da vítima (26/09/2018) até a\njuntada das alegações finais (09/08/2019) decorreu quase um ano.\nNesse ínterim, foram realizados outros atos processuais na presença\ndo defensor constituído, inclusive o interrogatório do Réu em\n14/05/2019 (fl. 634), razão pela qual se conclui que referida\nnulidade não foi alegada no tempo oportuno, estando sujeita à\npreclusão temporal.\n3. A irregularidade deveria ser sanada pela insurgência imediata da\nDefesa após a ciência do vício no interrogatório do Réu, já que este\nfoi o último ato instrutório e a audiência não foi una, mas não foi\nalegada na primeira oportunidade para se manifestar após a juntada\nda carta cumprida aos autos, o que denota a preclusão da matéria.\n4. Observa-se que a Defesa não suscitou a nulidade no momento\noportuno. De fato, nenhuma nulidade foi suscitada na audiência de\ninstrução como estratégia processual, numa perspectiva de melhor\nconveniência futura para reverter eventual cenário desfavorável.\nToda essa conjuntura conduz à caracterização da \"nulidade de\nalgibeira\" ou \"de bolso\", porquanto alegada extemporaneamente, com o\npropósito de retardar a marcha processual e em violação à lealdade\nprocessual e boa-fé objetiva, conforme consignado pela Corte a quo.\n5. Na hipótese, não foi demonstrado, especificamente, em que medida\na realização de novo depoimento da vítima beneficiaria o Réu, é\ndizer: por meio de quais perguntas se poderia desacreditar e\ndesmentir a narrativa consistente e detalhada exposta pela ofendida.\nAssim, não há como se reconhecer a nulidade arguida.\n6. Para rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da\nocorrência delitiva, respaldada não apenas nos laudos\nmédico-periciais, mas também nos depoimentos da vítima e das demais\ntestemunhas, a fim de fazer prevalecer a tese absolutória por\ninsuficiência probatória, seria necessário amplo revolvimento\nfático-probatório, expediente vedado nos termos da Súmula n. 7 deste\nSuperior Tribunal de Justiça.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00571 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - RECONHECIMENTO - SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO - DEMONSTRAÇÃO DO\nPREJUÍZO - EXIGÊNCIA)\n   STJ - <<HC 585942>>-MT, <<AgRg no AgRg no AREsp 2006684>>-PR,\n         <<AgRg no HC 541871>>-SP,\n         RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1.114\n   STF - [[HC AgR 184709]], [[HC 119372]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"953a8d7dc00f9b03d0eabd36011441254268cd7f098056cfbf5da88ae99ff7f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}