{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54562,"origem":"stj","sha256_origem":"0e0810e4f67bff339c2802acd17fe5179dc9b949c954ab2c840a383219ccb045","registro_original":{"id_fonte":"000867549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2463874","numero_registro":"202303297744","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO\nIMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO EM\nCONCURSO MATERIAL COM A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESCRIÇÃO DOS\nFATOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO\nART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na espécie, a denúncia narrou que o Acusado foi surpreendido\nquando tentava subtrair um veículo automotor estacionado em via\npública. Descreve ainda que, ao ser retirado à força do interior do\nautomóvel, entrou em luta corporal com uma das vítimas.\n2. Nesse contexto, não há duvida que a inicial acusatória descreve\ntanto o crime de furto tentado como a contravenção penal das vias de\nfato, motivo pelo qual é possível atribuir-se nova qualificação\njurídica às condutas, tipificadas pelo Ministério Público, na peça\nexordial, como roubo impróprio, não havendo que se falar em violação\nao art. 384 do Código de Processo Penal.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\n\"o réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação a ele\natribuída. Por isso, é permitido ao Juiz alterar a definição\njurídica dos fatos (emendatio libelli), ainda que isso importe em\naplicação de pena mais gravosa\" (REsp 1807298/PB, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de\n14/10/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00384"],"jurisprudencia_citada":"(NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA - FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - EMENDATIO\nLIBELLI)\n   STJ - <<REsp 1807298>>-PB, <<AgRg no HC 469105>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e25d9646f42d8172bff8b38e9d9006a3087ab397f8c995356d9e62346ff930e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}