{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54564,"origem":"stj","sha256_origem":"c7edd352fedef2692889c48357bcbd7fa73007847423cb0883cf66861e81eaec","registro_original":{"id_fonte":"000867551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480768","numero_registro":"202303656920","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Jurisdição ordinária concluiu pela condenação da Ré pelo crime\nde tráfico de drogas, refutando as teses absolutória e\ndesclassificatória, com apoio nos depoimentos judiciais prestados\npelos policiais responsáveis pelo flagrante, corroborados pelo\ndepoimento extrajudicial do usuário que estava prestes a adquirir a\ndroga e pela confissão da Agravante nas duas fases da persecução\npenal - no sentido de que, ao menos, guardava os entorpecentes\ndestinados à mercancia ilícita.\n2. Nesse cenário, para o Superior Tribunal de Justiça decidir em\nsentido contrário, teria de revolver todo o acervo fático probatório\ndos autos, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto\nda Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2344277>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2429652>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a39d933d3c3d1f90c992135e198add638a9538b5a3d4cfcde9dfd03ed36508c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}