# Registro público: TRT22 — 00004934520115220004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-03-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456444/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456444.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f7a392cfcb8b758a22495ed2e08ce444cf30684c4d30212a6338c4dc46ab5969 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-09 - **Último ato com data válida:** 2020-04-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-09** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-04-09** — Conclusão (TPU 51) > **2020-04-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2019-05-25** — Execução frustrada (TPU 276) > **2019-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-25** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2011-03-09** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2011-03-09** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Fazenda Pública | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-03-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30303", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA"}} - 2019-05-25T11:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30303", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2020-04-09T18:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30303", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2011-03-09T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30303", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA"}} - 2019-05-21T16:35:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30303", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2019-05-25T19:07:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30303", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2019-05-25T19:26:58.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30303", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2020-04-09T18:51:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30303", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2020-04-09T18:52:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30303", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2020-04-09T18:52:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30303", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14070) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7a392cfcb8b758a22495ed2e08ce444cf30684c4d30212a6338c4dc46ab5969.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-03-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-25 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-03-09 trata do assunto oficial «Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-04-09 trata do assunto oficial «Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-02T02:53:15\.802000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110309000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f7a392cfcb8b758a22495ed2e08ce444cf30684c4d30212a6338c4dc46ab5969 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT22 — 00004943920115220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5463006/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13861, 13992, 13993, 14056 - Coincidência literal — Tribunal: TRT22 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT5 — 00000564820215050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 14056, 14070 - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista - [TRT13 — 00002979120205130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5449449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 13992, 14056 - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / Vara do Trabalho de Guarabira - [TRT22 — 00004935120115220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456450/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13861, 13992, 13993, 14056 - Coincidência literal — Tribunal: TRT22 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT22 — 00004943020115220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5462995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 13992, 14056 - Coincidência literal — Tribunal: TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - [TRT11 — 00002134420205110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5435981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13992, 13993, 14070 - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 11ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT11 — 00000010720215110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13992, 13993, 14070 - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 5ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT18 — 00004959720155180129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13992, 13993, 14056 - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / Quirinopolis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** f7a392cfcb8b758a22495ed2e08ce444cf30684c4d30212a6338c4dc46ab5969 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004934520115220004 no TRT22 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Fazenda Pública | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f7a392cfcb8b758a22495ed2e08ce444cf30684c4d30212a6338c4dc46ab5969 - **SHA-256 do comentário:** 7f51a92dec71249f1915cb9cb1190c99b53fa91e0f8781c54f2cd85987654936