# Registro público: TJSC — 00158308319998240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41ac4ab8f5c263efe3e56c9afc9adee3e8f0553beab2601a55cb4d3d398739de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-03-23
- **Último ato com data válida:** 2021-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-22** — Reativação (TPU 849)
> **2006-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2006-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2005-06-30** — Distribuição (TPU 26)
> **2002-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2002-07-09** — Distribuição (TPU 26)
> **2002-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2002-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2002-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2002-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2002-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-22T11:26:24.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2005-06-30T17:34:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2002-07-09T17:53:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2001-03-26T18:45:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2000-05-23T10:08:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2000-04-06T15:20:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 1999-03-23T18:26:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-22T13:32:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-07-13T19:29:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-07-13T19:28:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2002-07-09T17:50:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2002-06-04T18:33:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-06-03T18:33:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2002-05-28T09:22:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-05-27T15:13:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2002-04-25T17:57:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-04-24T17:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2002-03-13T18:47:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-03-12T17:04:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-03-08T15:55:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-03-08T14:56:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-02-28T18:50:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-02-28T18:33:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-01-03T13:23:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-12-18T16:56:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-12-17T14:16:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2001-11-22T17:40:46.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2001-09-25T15:39:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-09-06T14:43:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-09-05T18:55:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2001-08-13T17:51:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-08-13T16:23:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2001-08-09T16:26:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-08-07T15:48:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-07-16T14:38:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-07-13T15:29:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-06-26T12:53:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-06-20T19:38:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-04-23T14:06:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-04-09T15:38:39.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545649.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00199063520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109370/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 17ª Vara Cível e Ambiental
- [TJSC — 00005385119978240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJAM — 10160147420118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106684/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJSC — 00010900620038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 00001772420038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJAM — 10162416420118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103327/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
- [TJAM — 00011337520128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101294/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TST — 00013125420105040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083468/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES