{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54567,"origem":"stj","sha256_origem":"98466e5e75640143cbd39b2eb8f2610bd2c8e44bd37836b28285664a0451687c","registro_original":{"id_fonte":"000867554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876006","numero_registro":"202304467865","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL\nPARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO DOS\nREQUISITOS LEGAIS. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984. JURISPRUDÊNCIA\nPACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO EXAME\nCRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO .\n1. A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia\nem que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112, da\nLei n. 7.210/1984, estiver preenchido, tendo em vista que o\ndispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento\ndo benefício.\n2. Se há a necessidade de exame criminológico para aferir a presença\ndo requisito subjetivo para a progressão de regime do Agravante,\neste requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em\nque houver parecer técnico favorável.\n3. Lado outro, as razões do agravo regimental não atacaram o\nfundamento de que houve preclusão da decisão que determinou a\nrealização do exame criminológico, incidindo no tópico o enunciado\nda Súmula n.º 182/STJ.\n4.  Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - REQUISITO SUBJETIVO - DATA DO\nEXAME)\n   STJ - <<AgRg no HC 634186>>-SP, <<AgRg no HC 635901>>-SP,\n         <<AgRg no HC 613998>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5ac34fb5e51d45a424cf3df443cb0d7ca9d8006b38c0e4a01becd441638040d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}