{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54571,"origem":"stj","sha256_origem":"2dca8ebefd05ea4a34874f75d2e002d380ae13f45eda085d330212fccd12a69d","registro_original":{"id_fonte":"000867558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187783","numero_registro":"202303486336","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. PETIÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NOS AUTOS. COMPARECIMENTO DO\nQUERELADO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO.\nART. 570 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal\ne regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento\nao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância\ncom a jurisprudência dominante acerca do tema.\n2. Nos termos do art. 570 do CPP, o comparecimento do réu nos autos\né ato capaz de sanar eventual nulidade ocorrida na citação pessoal.\nPrecedentes.\n3. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em\nhomenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato\nprocessual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo\noportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para\na parte.\n4. No caso, o acórdão de origem apontou que, embora não realizada a\ncitação pessoal, o querelado se manifestou nos autos por meio de\ndefesa técnica, regularmente constituída, e compareceu à audiência\nconciliatória, o que denota sua ciência inequívoca dos termos da\nacusação e dos atos do processo. O acusado, ao constituir advogado,\npeticionar nos autos da queixa-crime e comparecer à audiência\npreliminar, demonstrou ter ciência da acusação. Assim, a não\nocorrência da citação pessoal em nada prejudicou o exercício do\ndireito de defesa.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art570"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00570"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2422600>>-SP\n(AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - CIÊNCIA\nINEQUÍVOCA)\n   STJ - <<HC 465229>>-SE\n(AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - COMPARECIMENTO DO ACUSADO\nNOS AUTOS)\n   STJ - <<HC 710068>>-SP\n(PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<AgRg no HC 552243>>-RS, <<AgRg no HC 573794>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2038fc0da5fa4502d7a0ac03024913500f60cb6654c964e08506d507f2fbdc25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}