# Registro público: TRT3 — 00001793120145030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457330/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457330.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e69ac1e24bcd9b1087d349f92f39441a877becc1ca9e492e557d1ec6eee8156

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-18
- **Último ato com data válida:** 2016-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2014-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Reajuste Salarial | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Gratificação de Função | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-07-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-09-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-11T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-07-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-07-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-28T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2014-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13910](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13910)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e69ac1e24bcd9b1087d349f92f39441a877becc1ca9e492e557d1ec6eee8156.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Gratificação de Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-07-28 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-07-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-07-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-11-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-11-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-01-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-07-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-07-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:34:31\.912444758Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e69ac1e24bcd9b1087d349f92f39441a877becc1ca9e492e557d1ec6eee8156

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001437320125030029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522264/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 10303, 12979, 13931
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT12 — 00000343820155120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2753509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13910
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT22 — 00005838720105220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310350/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT3 — 00001797320105030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5462842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 12979
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000171520145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 12979
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00014068920115040404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT2 — 00006747020155020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000991420175120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13910, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001793120145030002 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Reajuste Salarial | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Gratificação de Função | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2016-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e69ac1e24bcd9b1087d349f92f39441a877becc1ca9e492e557d1ec6eee8156.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1e69ac1e24bcd9b1087d349f92f39441a877becc1ca9e492e557d1ec6eee8156
- **SHA-256 do comentário:** 9303815bf3dcd3cfe3a29e7968c8e2c0d8a6767255037d6fff360f9e43541763