{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54575,"origem":"stj","sha256_origem":"ef5c080120ba2efc278eb2117ab45923ac4a5ac5f14f06530d6dd37965222db4","registro_original":{"id_fonte":"000867562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807336","numero_registro":"202300732506","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS\nARGUMENTOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. REGRA\nDE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer\nnovos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. Esta Corte Superior, aos ditames do enunciado n. 706 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal, compreende que a inobservância da regra\nde competência por prevenção do Juízo se traduz em nulidade\nrelativa, que deve ser suscitada na forma e no momento processual\nadequados, com a demonstração do efetivo prejuízo.\n3. Conforme orientação desta Corte de Justiça, \"Mesmo identificada a\nincompetência do Juízo, os atos praticados não são, de plano,\ndeclarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a autoridade\nreconhecida como competente decida sobre a sua convalidação ou\nrevogação, sendo o caso de invocar-se a assim chamada teoria do\njuízo aparente, para refutar a alegação de nulidade de provas\ndeterminadas por juízo que, à época, aparentava ser competente para\nexercer jurisdição no feito\" (RHC n. 142.308/DF, Rel. Ministro\nRogerio Schietti, 6ª T., DJe de 15/4/2021).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:706"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000706"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE - NULIDADE -\nTEORIA DO JUÍZO APARENTE)\n   STJ - <<RHC 142308>>-DF\n(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - REQUISITOS\nAUTORIZADORES)\n   STJ - <<AgRg no HC 845539>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fbf0ed3ea084ff42a6208b4ac4c8612f08683f572ac48233a9ea73f95344bf6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}