# Registro público: TRT4 — 00000200520125040302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545753/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545753.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff67ba62b84dbb82b281a216253fb9b18ed436b1a2d0170fc0e0f0aa632c1bdd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-12
- **Último ato com data válida:** 2020-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-31** — Conclusão (TPU 15101)
> **2020-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-03** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-29** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-08-21** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Integração em Verbas Rescisórias | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-07-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-09-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-03T11:05:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-05T13:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46928", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2020-01-31T12:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46928", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2020-01-31T12:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46928", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2019-08-29T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46928", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2019-09-03T11:00:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46928", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2019-09-03T18:43:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46928", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2020-01-31T12:16:48.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46928", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2020-02-04T15:11:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46928", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2020-02-05T13:18:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004958320105020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 13924, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT13 — 00002265020205130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13861, 13924, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT2 — 00004104120135020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13861, 13924, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT12 — 00000522520215120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3507101/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 13924, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT24 — 00240985820165240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 13924, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT4 — 00003352220115040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103614/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 13924, 13999, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT23 — 00002835320195230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13861, 13924, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT20 — 00000073220165200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 13924, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju