{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54577,"origem":"stj","sha256_origem":"a21c11bbbab06bfb2ecce05de3bdd6aff79607ecc3d1677c49e4fcf17e57517a","registro_original":{"id_fonte":"000867564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822032","numero_registro":"202301527272","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS\nARGUMENTOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE.\nEXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer\nnovos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. \"Consoante o entendimento desta Corte Superior, 'O prazo do\ninquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio e, a\ndepender da complexidade do caso, pode ser prorrogado, de acordo com\num juízo da razoabilidade'\" (AgRg no RHC n. 181.142/SC, Rel.\nMinistro Jesuíno Rissato, 6ª T., DJe de 15/12/2023).\n3. \"A justa causa como condição da investigação e da ação penal deve\nser analisada no contexto da demonstração do interesse e da\nutilidade, quando demonstrado o lastro mínimo de prova, a viabilizar\na pretensão deduzida. O trancamento do inquérito é medida extrema e\nexcepcional, que só pode ocorrer nas hipóteses em que for\nindiscutível a injustiça e a ilegalidade no prosseguimento da\ninvestigação\", situações que não se adequam à espécie (AgRg no RHC\nn. 143.320/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe\n29/6/2021).\n4. O pedido de levantamento do sequestro de bens não diz respeito,\ndireta ou indiretamente, à liberdade de locomoção, de modo que deve\nser questionado pelo meio próprio, não na via estreita do habeas\ncorpus. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 760119>>-MS, <<AgRg no RHC 143320>>-RO,\n         <<AgRg no RHC 170531>>-RJ\n(INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGADO SOLTO - PRAZO IMPRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 181142>>-SC\n(SEQUESTRO DE BENS - PEDIDO DE LEVANTAMENTO - QUESTIONAMENTO - VIA\nPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 177010>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fab7af69b4fd6e452be562afd87a1fe9a84c95273d9820d9a1408407251ffe29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}