# Registro público: TJCE — 02327343820248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6778c7a2f952a40e07b493337381fdb8dd7fc688de5c643d41671711f19e23b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-14
- **Último ato com data válida:** 2025-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-02-06** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2025-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-29** — Emenda à Inicial (TPU 15085)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição do Indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-27T14:40:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-01T09:58:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-14T13:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-22T09:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-27T14:40:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-05T08:36:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-05T08:36:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-05T07:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-24T02:54:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-05T07:11:22.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2025-02-05T13:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-14T13:05:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-26T03:16:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-27T16:32:44.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-11-29T14:53:21.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
- 2024-05-29T06:34:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-30T20:27:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-02-27T14:41:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-02-10T07:26:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-02-06T15:13:34.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2024-11-05T07:09:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-09T05:18:43.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6778c7a2f952a40e07b493337381fdb8dd7fc688de5c643d41671711f19e23b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição do Indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-05 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-29 — Emenda à Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-06 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-27 trata do assunto oficial «Repetição do Indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:53:53\.300871367Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240514000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b6778c7a2f952a40e07b493337381fdb8dd7fc688de5c643d41671711f19e23b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 04565900420118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304340/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30006074920238060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259101/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- [TJRO — 08009877720238229000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290013/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL
- [TJCE — 30005823620238060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259100/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- [TJRO — 08013860920238229000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290005/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE 01 DA 1ª TURMA RECURSAL
- [TJRO — 08008223020238229000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289996/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE TURMA RECURSAL 01
- [TJMA — 00002906120158100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289192/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJPR — 00000297220248160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275815/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02327343820248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Repetição do Indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6778c7a2f952a40e07b493337381fdb8dd7fc688de5c643d41671711f19e23b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b6778c7a2f952a40e07b493337381fdb8dd7fc688de5c643d41671711f19e23b
- **SHA-256 do comentário:** 8ec7f01507165ca24c5af6013bb09acdaa077c017c8ef78277e26ee542fdce77