{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54580,"origem":"stj","sha256_origem":"8bd0c22f5559bbc47b8ab8a7695554945c4f47d3eb07053fd74037bade520a93","registro_original":{"id_fonte":"000867567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871071","numero_registro":"202304229960","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE\nCOMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA\nREINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.\nRÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, salientou o Juízo singular que \"o réu é reincidente\nna prática de crime doloso (certidões de fls. 239/240 e fls.\n167/170). Por outro lado, acabou ele por confessar espontaneamente a\nprática delitiva. No entanto, a atenuante não deve sobrepujar à\nreincidência (art. 67 do CP), daí porque elevo as penas de 1/6\".\n2. A esse respeito, é imperioso destacar que \"não há flagrante\nilegalidade na compensação parcial com a atenuante da confissão,\nhaja vista que a compensação integral afrontaria o princípio da\nindividualização da pena. Precedentes\" (AgRg no HC n. 827.752/SP,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de\n23/8/2023.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art67"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00001 ART:00067"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE\nDA REINCIDÊNCIA - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA DA\nAGRAVANTE)\n   STJ - <<REsp 1947845>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)\n(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA\n- REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PARCIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 827752>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d6f2c7c3ac1c04d6a161be8a13e7f859c47689c34c43fe867fdd03ff57cfad9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}