# Registro público: TJCE — 30035090320248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458003/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458003.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cdb2505d0016d4747616fcce06cc583e21d98eb757407b2e010a7d1ea304e301 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-16 - **Último ato com data válida:** 2024-05-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-08** — Remessa (TPU 123) > **2024-05-06** — Petição (TPU 85) > **2024-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-28** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2024-04-26** — Petição (TPU 85) > **2024-04-26** — Conclusão (TPU 51) > **2024-04-15** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-04-11** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Alimentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-08T18:17:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2024-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-11T12:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-05T06:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-04T09:55:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-04-29T09:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-04T00:48:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-11T13:59:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-06T17:09:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2024-02-17T20:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-22T13:55:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2024-04-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-04T21:36:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2024-04-04T08:22:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-16T13:52:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-03-22T14:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-20T19:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-27T16:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-26T16:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-04T00:48:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-26T14:54:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2024-03-14T11:17:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-04-11T12:51:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-04-28T13:56:05.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2024-03-05T14:44:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-05T15:43:31.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2024-02-20T19:25:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-27T16:31:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-03-04 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-22 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-04-26 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-05-06 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:46:49\.053420089Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240216000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cdb2505d0016d4747616fcce06cc583e21d98eb757407b2e010a7d1ea304e301 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30171119520238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464666/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF2 — 00037048820124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819814/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF2 — 00033965220124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818963/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TJCE — 30105208320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464655/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30104722720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464654/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF2 — 00033168820124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818794/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TJPI — 00002349120178180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814615/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE BARRAS - [TRT3 — 00001945720155030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1164/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** alimentacao, auxilio - **SHA-256 do HTML autoral:** f6cd81b563857b7233a084c6bf580ba6f62ff6e04e5b3a32e2ea6c91334dcc30 - **SHA-256 do registro documental:** cdb2505d0016d4747616fcce06cc583e21d98eb757407b2e010a7d1ea304e301 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1164%2F)