# Registro público: STJ — 00004683220108160053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458028/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458028.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** af8c2bd17d8a11db8b524b8ac7895fdf94124a810d787e170fd0ad243b206fc8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-24 - **Último ato com data válida:** 2024-08-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-22** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-08-19** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2024-08-07** — Mandado (TPU 106) > **2024-08-02** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-01** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2024-07-16** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Seguro | Vícios de Construção | Perícia Judicial | Práticas Abusivas | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Cláusulas Abusivas ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-19T18:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-02-19T18:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-04-14T12:24:32.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2024-05-03T12:51:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2024-05-03T14:13:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-06T17:01:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2024-05-09T17:11:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2024-05-09T17:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-13T18:43:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-05-29T08:00:52.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-05-29T08:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-13T22:04:48.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-06-13T22:48:24.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-07-12T22:11:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2024-07-16T16:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2024-07-16T16:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-08-07T16:38:18.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-08-19T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2024-01-24T17:13:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-16T05:05:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-06T05:12:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-06T05:13:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-13T18:49:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-05-14T05:00:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-06T16:43:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-06-07T05:12:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-26T05:01:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-16T05:02:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-01T15:08:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-08-02T05:29:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-22T05:03:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-23T09:26:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-23T09:26:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-04-14T12:24:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-15T18:27:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-03T12:34:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-05-03T14:14:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-05-03T14:15:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-05-03T18:48:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-03T18:48:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458028.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847) - [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588) - [Outros processos do assunto TPU 14864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14864) - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Perícia Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Cláusulas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-04-14 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-05-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-09 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-08-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-04-14 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-08-19 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-23 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:53:52\.592479396Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: af8c2bd17d8a11db8b524b8ac7895fdf94124a810d787e170fd0ad243b206fc8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004744720088160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503747/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588, 11974, 4847 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [STJ — 00004303520068160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123322/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10588, 4847 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - [TJPI — 00002172520138180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579533/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588, 4847 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS - [STJ — 00003163620068160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019727/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588, 11974, 4847 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [TJPI — 00001146820108180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536581/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588, 4847 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJPI — 00001129820108180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473561/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588, 4847 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJRN — 00016273120088200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386282/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588, 4847 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VARA - [TRF5 — 00030850220224058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1636172/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588, 4847 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Perícia judicial: etapas, quesitos e quem paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pericia-judicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando a solução de um fato depende de conhecimento científico ou técnico, o juiz pode ser auxiliado por perito, conforme o art. 156 do CPC. O profissional não julga a causa nem representa qualquer das partes: examina o objeto dentro da especialidade e responde aos quesitos em laudo fundamentado. O juiz também pode negar perícia se a prova técnica for **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, pericia - **SHA-256 do HTML autoral:** 031f39715838ec0dcda7aa683df01799f9879ca54bbb4454cc739b94ddad33b5 - **SHA-256 do registro documental:** af8c2bd17d8a11db8b524b8ac7895fdf94124a810d787e170fd0ad243b206fc8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpericia-judicial%2F)