# Registro público: TSE — 00005591320166260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545804/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29567a12c518e22809cce9a0abff18880c47deb410ca1bd18aab71b438da3ca9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 169
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-27
- **Último ato com data válida:** 2022-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-26** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-27T13:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-02T14:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-04T14:26:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-04T14:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-19T14:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-22T18:04:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-24T17:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-09T17:42:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2021-02-10T17:48:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-18T18:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-17T15:07:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-17T15:11:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-17T15:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-17T16:15:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-17T16:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-17T16:52:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-17T17:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-17T17:49:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-17T18:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-08T15:46:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-20T14:31:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-26T15:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-17T16:02:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-28T11:08:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-28T11:08:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-28T12:58:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-11T20:36:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-03-16T13:52:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-16T13:52:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-20T11:16:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-27T13:08:09.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-09-27T13:08:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-27T13:56:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2019-09-27T13:56:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-27T13:56:41.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-09-27T16:13:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-27T20:18:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-09-27T20:19:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-27T20:24:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-01T09:04:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 169 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545804.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06001982120206130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101129/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11633, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06003519520206060114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700353/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SC — 06000357220216240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758217/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 41 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06003396120246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660838/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11455, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE STJ1
- [TRE-BA — 06000445220226050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756953/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 130 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000098020266130340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749630/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte
- [TRE-PE — 06001371820216170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748040/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06002723920216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729200/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 51ª Zona Eleitoral