# Registro público: STJ — 00004685420078160112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458051/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458051.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f9323e57b9594d5c7bf9b568c45c05ae5efc691e15e11516caec0e8f4476d4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-26
- **Último ato com data válida:** 2019-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Quadrilha ou Bando | Inserção de dados falsos em sistema de informações | Corrupção passiva | Corrupção ativa | Aplicação da Pena | Regime inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-26T11:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-26T11:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-20T16:28:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-08-21T16:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-12T12:57:13.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-09-16T16:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-17T16:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-18T06:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-26T11:46:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-08T17:15:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-10-08T17:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-08T17:39:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-16T09:21:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-10-16T09:22:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-12T16:03:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-11-27T13:13:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-12-03T17:47:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-26T07:28:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-20T05:18:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-13T05:14:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-26T11:46:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-08T17:46:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-26T18:18:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-27T13:20:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-03T05:02:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-19T10:25:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-19T10:25:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-19T16:27:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-19T16:27:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-19T19:04:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-20T16:28:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-12T12:57:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-12T19:18:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-16T16:06:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-17T16:12:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-25T22:49:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-10-15T16:47:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-15T17:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-25T19:40:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-26T08:15:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458051.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 3596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3596)
- [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555)
- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f9323e57b9594d5c7bf9b568c45c05ae5efc691e15e11516caec0e8f4476d4a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inserção de dados falsos em sistema de informações — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-20 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-09-12 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-11-12 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-19 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:10:31\.664144857Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3f9323e57b9594d5c7bf9b568c45c05ae5efc691e15e11516caec0e8f4476d4a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00176364920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3555, 3568, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJGO — 00175481120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4543276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3555, 3568, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJGO — 00173507120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3555, 3568, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJMT — 00002211120168110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667629/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3555, 3568, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TRF5 — 00024876420124058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923227/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3555, 3568, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Desemb. Fed. Manoel Erhardt
- [STM — 70000121720227070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1873575/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10633, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [STJ — 00005351920134058108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063802/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3555, 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [STJ — 00001990420164013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3555, 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004685420078160112 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Quadrilha ou Bando | Inserção de dados falsos em sistema de informações | Corrupção passiva | Corrupção ativa | Aplicação da Pena | Regime inicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f9323e57b9594d5c7bf9b568c45c05ae5efc691e15e11516caec0e8f4476d4a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3f9323e57b9594d5c7bf9b568c45c05ae5efc691e15e11516caec0e8f4476d4a
- **SHA-256 do comentário:** 857e193c42be4bcb936594f7913c887fe8c677da4c2c7c2997f2a525579574b3