# Registro público: STJ — 00004687820208250005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458070/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458070.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 130535ef19aacea7cb5bddfb5255f8cca92ad96af6a0ae7c1e424feacd340c36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-22
- **Último ato com data válida:** 2025-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-14** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-09** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
> **2024-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-03-14** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos | Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-08T18:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-02-08T19:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-14T11:51:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-14T15:30:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-03-14T16:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-11T18:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-14T13:17:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-01-22T18:51:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-14T14:45:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-09T19:40:00.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2025-04-11T00:46:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-13T18:13:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-09T19:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-10T01:38:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-11T18:01:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10868](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10868)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/130535ef19aacea7cb5bddfb5255f8cca92ad96af6a0ae7c1e424feacd340c36.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-14 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-09 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2025-04-09 trata do assunto oficial «Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-13 trata do assunto oficial «Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:49:00\.945158296Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240122000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 130535ef19aacea7cb5bddfb5255f8cca92ad96af6a0ae7c1e424feacd340c36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000316120178173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244682/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10868
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJPI — 00001177020158180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591122/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10868
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL
- [TJPE — 00000196420028170720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3385730/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10868
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE INAJÁ
- [TJMG — 04275710920218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176662/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10868
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00000613320068180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328853/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10868
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPE — 00000091720188172900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1650412/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10868
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE
- [TRF5 — 08137774220204050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352399/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10868
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
- [STJ — 00005252220208250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950523/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004687820208250005 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos | Efeitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 130535ef19aacea7cb5bddfb5255f8cca92ad96af6a0ae7c1e424feacd340c36
- **SHA-256 do comentário:** beb30340fbd66e84b389a09224dc07d198e9cff2dd1b193556e49f01e895786b