# Registro público: STJ — 00004688820238250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458081/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458081.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91ae9586c38bf236e481326edbfa19c304ec3c75cb7a8e87bf5d02620e297a0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-06
- **Último ato com data válida:** 2024-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-20** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2024-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2024-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nao Cumulatividade | Liminar | Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-31T10:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-01-31T10:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-14T11:51:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-14T16:45:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-03-14T16:56:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-20T13:30:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-03-20T13:45:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-05T13:12:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-12-06T08:37:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-14T14:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-18T18:30:17.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2024-03-20T05:02:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-20T18:40:18.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2024-03-22T05:38:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-29T10:37:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-05T13:26:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-18T18:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-19T18:41:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-20T18:40:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-21T22:22:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91ae9586c38bf236e481326edbfa19c304ec3c75cb7a8e87bf5d02620e297a0e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-18 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-20 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-20 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-29 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:06:34\.266091167Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 91ae9586c38bf236e481326edbfa19c304ec3c75cb7a8e87bf5d02620e297a0e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002012420208250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2749257/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9047, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00002506520208250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397570/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9047, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00002357620038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJPB — 00008182220158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJMA — 00002661320018100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJPI — 00002391120068180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJBA — 80034174720158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80028412020168050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846251/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA CÍVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004688820238250000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Nao Cumulatividade | Liminar | Efeitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2024-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 91ae9586c38bf236e481326edbfa19c304ec3c75cb7a8e87bf5d02620e297a0e
- **SHA-256 do comentário:** 6ef8721a56b426023ae9855b870e8959ff694eb205cbee6d7de01cdeedc336d8