# Registro público: STJ — 00004690920208060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-12-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458093/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458093.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b25f987998179354383e1f96e368c5ca6c6146e4d21ddaa5bd211dab15401fe8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-20 - **Último ato com data válida:** 2025-09-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-08-26** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2025-08-26** — Petição (TPU 85) > **2025-08-25** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-25** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-25** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Dano Qualificado | Crime Tentado ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-17T11:19:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-01-17T18:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2025-01-20T12:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-01-21T22:15:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-01-23T08:00:56.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2025-01-23T08:30:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-01-23T08:30:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-02-11T08:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2025-02-11T09:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-08-26T09:16:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-20T20:15:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-01-21T22:25:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-01-27T00:31:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-11T08:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-08-21T08:40:03.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) - 2025-08-21T08:40:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) - 2025-08-21T08:40:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) - 2025-08-25T00:53:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-25T00:53:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-25T00:53:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-09-17T08:17:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-09-17T08:17:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2025-01-21T20:50:07.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2025-01-21T20:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-01-23T19:30:59.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2025-01-24T01:08:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-10T23:28:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-08-21T08:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-08-21T08:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-08-21T08:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-08-22T01:05:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-22T01:06:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-22T01:46:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-26T08:57:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) - [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334) - [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571) - [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-12-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-02-11 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-08-21 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-08-21 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-08-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-08-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-08-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-08-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-08-21 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-08-21 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-17 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:58:31\.230123059Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241220000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b25f987998179354383e1f96e368c5ca6c6146e4d21ddaa5bd211dab15401fe8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003249320243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085795/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12334, 5555, 5571 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [STJ — 00004895420178180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597662/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12334, 5555 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - [TJES — 00001708620248080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480388/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5555, 5571 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 3ª VARA CRIMINAL - SERRA - [TJMS — 00002466120158120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555, 5571 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 5ª Vara Criminal - [TJPE — 00000157020208170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746882/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555, 5571 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS - [TJES — 00000377020258080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616186/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 5555, 5571 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 2ª VARA - IUNA - [STJ — 00004012420268179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806676/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 12334, 3372 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus - [TJGO — 00217247720208090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537754/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12334, 3372 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** b25f987998179354383e1f96e368c5ca6c6146e4d21ddaa5bd211dab15401fe8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)