# Registro público: STJ — 00004691120104036100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458094/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85d91311361930e664b4db25dfe639f0885dd1f2be13f9fb5b8262e7a7419bf9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-11
- **Último ato com data válida:** 2018-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-09** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-10** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Seguro Acidentes do Trabalho | Alíquota

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-16T19:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-17T17:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-23T15:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-05-23T15:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-12T12:22:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-07-04T17:14:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-09-27T20:41:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-28T13:08:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-05T17:58:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-09T18:42:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-10T16:30:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-10-10T17:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-21T16:57:54.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-05-11T11:15:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-12T11:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-12T11:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-13T06:39:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-03T05:36:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-05T16:11:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-09T18:21:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-08T10:06:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-09T14:45:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-10T05:33:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-09T05:02:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-08T12:45:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-08T12:45:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-06-12T20:22:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-30T17:54:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-30T18:14:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-07T12:23:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-02T19:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-09T18:35:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-09T18:58:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-08T15:55:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-08T19:38:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6038](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6038)
- [Outros processos do assunto TPU 6012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85d91311361930e664b4db25dfe639f0885dd1f2be13f9fb5b8262e7a7419bf9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro Acidentes do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alíquota — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-02-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-06-12 trata do assunto oficial «Seguro Acidentes do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-11-21 trata do assunto oficial «Seguro Acidentes do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-08 trata do assunto oficial «Seguro Acidentes do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:52:59\.476475107Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 85d91311361930e664b4db25dfe639f0885dd1f2be13f9fb5b8262e7a7419bf9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004408320094013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189292/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6012, 6038
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00005164419994036108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868104/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6012, 6038
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJMT — 00004463920158110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305511/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6038
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [STJ — 00004147720104025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933662/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6012, 6038
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF6 — 00002737520104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198742/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6038
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF1 — 00003033820084013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160948/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6038
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única de Jequié
- [TRF4 — 50151386520134047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036753/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6038
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TJGO — 00239673120158090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991164/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6038
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Cível

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004691120104036100 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Seguro Acidentes do Trabalho | Alíquota”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85d91311361930e664b4db25dfe639f0885dd1f2be13f9fb5b8262e7a7419bf9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 85d91311361930e664b4db25dfe639f0885dd1f2be13f9fb5b8262e7a7419bf9
- **SHA-256 do comentário:** 1eeda19c1f0fc88dd9accb1a016ce4da1b22b82ecb9a4472ba486941388f471c