# Registro público: STJ — 00004691319998240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458098.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71e6bc783e1409faf196c28ce0d1d7434a86740b5d8b1b5b88419ec259e6454d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-21
- **Último ato com data válida:** 2020-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-29** — Provimento (TPU 237)
> **2019-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-17** — Distribuição (TPU 12474)
> **2019-10-17** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sustação/Alteração de Leilão | Honorários Advocatícios | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-05T12:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-05T12:48:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-12T15:52:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-09-02T15:58:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-24T18:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-09-26T10:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-17T16:43:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-29T15:00:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-10-29T15:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-21T11:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-13T05:14:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-04T05:21:44.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2019-10-18T14:52:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T14:42:33.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-12-02T05:11:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-05T13:03:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-05T13:03:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-12T15:52:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-12T19:44:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-02T15:58:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-03T16:56:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-03T19:27:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-24T18:49:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-17T16:37:09.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-11-29T14:42:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-29T20:45:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4846](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4846)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71e6bc783e1409faf196c28ce0d1d7434a86740b5d8b1b5b88419ec259e6454d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sustação/Alteração de Leilão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-29 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-29 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-11-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-08-12 trata do assunto oficial «Sustação/Alteração de Leilão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-05 trata do assunto oficial «Sustação/Alteração de Leilão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:13:49\.900835928Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 71e6bc783e1409faf196c28ce0d1d7434a86740b5d8b1b5b88419ec259e6454d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 02875772920228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882549/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4846, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 70020121220158220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446797/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 4846
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 4ª VARA CIVEL
- [TRF1 — 00001993920144013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286252/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 4846
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / Vara Única de Luziânia
- [STJ — 00004688220144036327](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458073/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 4846
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004260520128260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00004873320198210037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5614556/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4846
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [TRF6 — 00002206520174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877128/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4846
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS
- [TRF6 — 00002305220164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875729/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 4846
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** 71e6bc783e1409faf196c28ce0d1d7434a86740b5d8b1b5b88419ec259e6454d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 71e6bc783e1409faf196c28ce0d1d7434a86740b5d8b1b5b88419ec259e6454d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004691319998240010 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Sustação/Alteração de Leilão | Honorários Advocatícios | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 71e6bc783e1409faf196c28ce0d1d7434a86740b5d8b1b5b88419ec259e6454d
- **SHA-256 do comentário:** 9f341316d4b78226de4c7d262730d7c1a85363e283570aca454825c31bb9bab8