{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54581,"origem":"stj","sha256_origem":"02c747508b81e201089983d5b31392023fca0cb45945bdec6284fb40a9a00511","registro_original":{"id_fonte":"000867568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850223","numero_registro":"202303096375","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FATO\nDEFINIDO COMO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE\nREGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Noticiada a prática de fato definido como crime doloso no curso\nda execução, é cabível  a regressão cautelar de regime sem a oitiva\nprévia do condenado.\n2. A responsabilidade disciplinar é independente da criminal e não\nhá necessidade de ajuizar ação penal ou aguardar sentença\ncondenatória para o reconhecimento da falta grave, o que pode\nocorrer em prévio procedimento administrativo ou em audiência\njudicial na qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 152769>>-PR,\n         <<AgRg no HC 602920>>-SP\n(PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -\nREGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 754801>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 526328>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"56dd71b2dc14b698f350ded71577960fcc01e87c390d47d7c3c20be013e7265c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}