# Registro público: TJAM — 00620126020038040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545814/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545814.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e7454334106eaa3d9ab64bdcde9cadb5f85b200a2bab1113e0f174531bb0b7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-15
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-09** — Procedência (TPU 219)
> **2022-02-09** — Reativação (TPU 849)
> **2016-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Compulsória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-12-15T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-10-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-07-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-08-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-09-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-09-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-09-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-10-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-11-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-01-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-02-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-05-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-10-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-01-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-02-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-12-17T10:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-04-11T10:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-17T08:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-17T08:42:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-17T08:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-17T08:43:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-17T08:44:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-17T08:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-17T08:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-17T08:48:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-17T08:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-17T08:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-17T08:48:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-17T08:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-17T08:58:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-17T08:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-17T09:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4829", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545814.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10256](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10256)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e7454334106eaa3d9ab64bdcde9cadb5f85b200a2bab1113e0f174531bb0b7a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2014-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-01-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-02-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-03-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-05-10 trata do assunto oficial «Compulsória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T03:41:34\.517000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031215000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e7454334106eaa3d9ab64bdcde9cadb5f85b200a2bab1113e0f174531bb0b7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50064406120134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5724773/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10256
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJAM — 00004864120168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521245/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10256
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TJRO — 00044039820158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105016/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS
- [TJAM — 10086181220128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4148194/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 10256
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 40033508120168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4107767/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10256
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL
- [TJRO — 00058554620158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090243/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00059547020178030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038899/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJCE — 01289441420198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496090/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00620126020038040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Compulsória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e7454334106eaa3d9ab64bdcde9cadb5f85b200a2bab1113e0f174531bb0b7a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e7454334106eaa3d9ab64bdcde9cadb5f85b200a2bab1113e0f174531bb0b7a
- **SHA-256 do comentário:** 63b500e7d752467021c48afaf6a5f65f6eae57138632272486d8558527636146