{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54583,"origem":"stj","sha256_origem":"f44a9d818cc24046e3af3f01fb1b0f2981b6293763b16c8da8c1c07dafd17a7d","registro_original":{"id_fonte":"000867570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873619","numero_registro":"202304356600","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO\nDISCIPLINAR GRAVE, COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO.\nABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO\nREGISTRO DO APENADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Sobre o tema, urge consignar que \"[a] jurisprudência desta Corte\nSuperior é no sentido de que as esferas criminal e administrativa\nsão independentes, estando a Administração vinculada apenas à\ndecisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a\nautoria do crime\" (AgRg no AgInt no AREsp n. 2.018.238/TO, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022.\n), a qual não é a hipótese dos autos, porquanto o agravante foi\nabsolvido por insuficiência de provas.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESSUPOSTOS - CRIME DOLOSO -\nSENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<REsp 1336561>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 655)\n(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - NÃO\nVINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgInt no AREsp 2018238>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a924a81d86ca39828bbe0c802e40a22f4d9025ab9c87993b063f7dd3fbcc59f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}