# Registro público: TRF5 — 00001396220224059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-10-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545844/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545844.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** febd240dffd37b9feca8aa52dff088080d28946d5290ca7f1fee049eca27fbef ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-04 - **Último ato com data válida:** 2023-05-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-18** — Petição (TPU 85) > **2023-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-05-08** — Documento (TPU 581) > **2023-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-02** — Petição (TPU 85) > **2023-03-31** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono de Permanência ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-10-04T10:43:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-10-05T09:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-10T10:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-10T10:49:57.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-10-11T11:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-18T11:18:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2022-10-19T11:04:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-10-19T11:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-27T12:05:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-11-19T00:06:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-22T11:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-03-06T15:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-08T14:00:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-09T11:43:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-03-09T12:31:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-03-30T16:09:22.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-31T14:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-31T14:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-02T09:09:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-05-04T00:03:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-04T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-05T00:23:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-05T00:24:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-08T13:12:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-08T13:12:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-05-18T13:28:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-10-07T20:05:24.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2022-10-13T10:33:48.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2023-03-06T15:30:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-03-30T16:24:39.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-03-31T14:26:26.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2023-05-08T13:12:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-10-18 — Petição; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-10-19 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-10-27 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-03-09 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-09 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-05-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-05-18 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-06 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-08 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:06\.661000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221004100309 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: febd240dffd37b9feca8aa52dff088080d28946d5290ca7f1fee049eca27fbef Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000703020224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281214/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 05003229620214058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152995/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 10168216420154025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622259/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF5 — 00000322420244059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641629/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50217324520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598327/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50421299620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541867/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPB — 00006674720158150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147293/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário - [TJPE — 00000304820208172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135883/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** febd240dffd37b9feca8aa52dff088080d28946d5290ca7f1fee049eca27fbef - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** febd240dffd37b9feca8aa52dff088080d28946d5290ca7f1fee049eca27fbef - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)