# Registro público: TJPE — 00000327420178170320

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7f2c7f889447fa92264160907028e68ecd912becf2628ab11ed921fb1b01113

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13
- **Último ato com data válida:** 2024-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-12-19** — Provisório (TPU 245)
> **2022-07-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-13** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-10-29** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-07-26** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-06-10** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-05-28** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-04-30** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-03-25** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Desobediência | Resistência | Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T11:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-13T14:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-19T14:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-01-19T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-01-19T15:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-19T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-01-19T15:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-24T09:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-24T16:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-01-24T17:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-24T17:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-24T17:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-03-02T15:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-06-19T15:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-27T11:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-08-10T13:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-08-10T13:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-03T10:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-25T08:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-25T08:34:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2017-01-13T14:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-19T10:43:00.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
- 2017-06-21T09:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-06T08:39:00.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2019-03-25T08:13:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-04-30T08:53:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-05-28T09:25:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-06-10T15:04:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-07-26T10:17:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-10-29T08:45:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-11-13T10:52:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2023-12-19T16:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2024-03-20T08:12:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2024-03-20T08:19:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7f2c7f889447fa92264160907028e68ecd912becf2628ab11ed921fb1b01113.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-24 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-02 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-06 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-25 — Mudança de Classe Processual; TJCE; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2018-04-06 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:08:53\.255848710Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b7f2c7f889447fa92264160907028e68ecd912becf2628ab11ed921fb1b01113

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000327220238175620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458404/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3566, 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJAM — 00000101020188042400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO / VARA DA COMARCA DE ATALAIA DO NORTE
- [TJMS — 00002938820238120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297667/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3566, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO / Vara Única
- [TJMS — 00000704520238120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813583/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3566, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO / 1ª Vara
- [TJMS — 00002477320188120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472713/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO / Vara Única
- [TJRR — 00006127720168230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165918/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3566, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO / VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000265820258176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515491/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURICURI
- [TJMT — 00002911220188110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 3402, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6e6f93528502b12ce9b10d51b9481129ad2773dd06bd50af0869b24d48f9a07
- **SHA-256 do registro documental:** b7f2c7f889447fa92264160907028e68ecd912becf2628ab11ed921fb1b01113
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000327420178170320 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Desobediência | Resistência | Prisão em flagrante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7f2c7f889447fa92264160907028e68ecd912becf2628ab11ed921fb1b01113.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b7f2c7f889447fa92264160907028e68ecd912becf2628ab11ed921fb1b01113
- **SHA-256 do comentário:** 7ae0a91decdb57d9e2278f4b872c4b3b64f86864264369ceb38c8750bcdd1930