# Registro público: TJSE — 00023280620178250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545857/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545857.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 697cc8dadd0e1115cb344fda84eabbc2c4cb29b6c34fa5ea9785ca4ccbecddac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-25
- **Último ato com data válida:** 2018-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-02-26** — Procedência (TPU 219)
> **2018-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro Civil de Pessoas Jurídicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-17T10:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-18T07:03:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-30T08:43:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-07T08:53:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-16T11:15:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-13T08:47:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-08T06:21:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-30T11:38:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-03T11:02:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-03T11:02:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-02T16:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-30T10:31:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-17T12:29:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-17T11:32:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-07T09:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-26T20:09:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2018-02-15T08:47:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-25T13:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-24T16:13:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-09T08:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-12T16:24:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-12T08:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-29T12:30:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-28T10:24:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-25T16:53:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/697cc8dadd0e1115cb344fda84eabbc2c4cb29b6c34fa5ea9785ca4ccbecddac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro Civil de Pessoas Jurídicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-03 trata do assunto oficial «Registro Civil de Pessoas Jurídicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:35:19\.622000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170825120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 697cc8dadd0e1115cb344fda84eabbc2c4cb29b6c34fa5ea9785ca4ccbecddac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00024770220178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697851/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJGO — 00185153720128090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831893/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 11992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Vara Judicial
- [TJRO — 70003604420168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557693/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1ª VARA CIVEL
- [TJSE — 00028815320178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695257/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00022848420178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672018/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJPI — 00000763620088180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648719/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJGO — 00048124520178090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1442622/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023280620178250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro Civil de Pessoas Jurídicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 697cc8dadd0e1115cb344fda84eabbc2c4cb29b6c34fa5ea9785ca4ccbecddac
- **SHA-256 do comentário:** c8a38f4011704778985c77d12ec3b2edee3ab7f884ecaccd29dc07651de26b02