{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54586,"origem":"stj","sha256_origem":"78be88ef495915a07617b060b6ccc7b5336fce51b5f96732d437939629473c9b","registro_original":{"id_fonte":"000867573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1704333","numero_registro":"201702623172","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA E HOMICÍDIOS\nQUALIFICADOS.  INEPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO\nAOS DELITOS CONTRA A VIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Para que se possa atribuir determinado resultado típico a certa\npessoa, é preciso que seja demonstrada a sua efetiva participação no\ncrime, o que exige também a presença do elemento subjetivo do tipo\npenal. A imputação de responsabilidade individual exige como\nsubstrato mínimo a identificação de comportamento concreto violador\nde um determinado tipo penal.\n2. Pertencer a organização criminosa ou integrar milícia privada são\ncrimes em si mesmos; mas, pelo suposto cometimento de delitos por\nintermédio dessas corporações, respondem somente aqueles que deles\ncasuisticamente participarem.\n3. Na hipótese, o agravante foi incluído no polo passivo por,\nsupostamente, ser membro da quadrilha - na qual exerceria a função\nde \"pistoleiro\" - e haver atuado no homicídio da vítima. Assim, a\nhigidez da denúncia ficou comprometida, porquanto não houve a\nindividualização ou a discriminação da sua participação nos crimes\nde homicídio imputados na inicial, situação que denota, ao fim e ao\ncabo, incursão em responsabilidade penal objetiva.\n4. No que tange ao delito de quadrilha, não há falar em inépcia da\npeça de acusação, porquanto o órgão de acusação identificou o réu,\napontou a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, bem como a\ntipificou.\n5. À vista do exposto, dou pa rcial provimento ao agravo regimental,\npara reconhecer a inépcia formal da denúncia tão somente em relação\naos delitos de homicídio.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES SOCIETÁRIOS - DENÚNCIA - INÉPCIA)\n   STJ - <<RHC 119014>>-RO, <<RHC 119448>>-GO\n(CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - DENÚNCIA GERAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 108162>>-RJ, <<AgRg no AREsp 1968089>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8d0a07f9fd15de3f902cdf6730310fd80ded91737db3b31e464e0624997ec80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}