{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54587,"origem":"stj","sha256_origem":"ba3c85ee8a6f5d559b3679bf0ecb11cddfe2ac2566b394cdf6290768f95e67d9","registro_original":{"id_fonte":"000867574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2457122","numero_registro":"202303018082","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO\nSEXUAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART.\n226, II, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo\ncrime que lhe foi imputado, com base no relato da vítima, segundo o\nqual o acusado, em duas ocasiões, passou a mão pelo seu corpo e lhe\ndisse frases de cunho sexual. O referido depoimento foi corroborado\npelas demais provas - depoimento da mãe da agredida e fotografia.\nQuanto à causa de aumento do art. 226, II, do CP, o acórdão deixou\nclaro que a genitora da ofendida era companheira do réu, hipótese\nque denota a relação de autoridade existente entre os envolvidos -\npadrasto e enteada.\n2. Alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver\no recorrente ou afastar-lhe a aplicação do art. 226, II, do CP, na\nforma pretendida pela defesa, demandaria necessário revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado segundo o\nteor da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da\nvítima tem especial relevância, desde que esteja em consonância com\nas demais provas acostadas aos autos.\n4. O acórdão recorrido, integrado pelo aresto proferido em embargos\nde declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da\ncontrovérsia, o que não pode ser confundido com o mero\ninconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que,\na despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e\nsuficiente para a formação do seu convencimento.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES DE NATUREZA SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 763553>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2308275>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db758a4ab5eb2ecf546b1b3f031ca6cee8ea8ecd70d52448a765bc9956d2000a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}