# Registro público: TJPB — 00007262020188150981 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Mista de Queimadas - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-06-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** acd87ebededc2451c2259833ece1bd17f28789b290529ab9b82e46ffbc3fc281 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-08 - **Último ato com data válida:** 2023-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-20** — Definitivo (TPU 246) > **2023-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-04-19** — Petição (TPU 85) > **2023-04-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-17** — Prescrição (TPU 11878) > **2023-04-05** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-04** — Petição (TPU 85) > **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-28** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-28** — Documento (TPU 581) > **2021-02-22** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atentado Violento ao Pudor ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2018-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2018-07-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2020-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2021-02-19T18:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2021-02-20T11:19:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2021-02-22T19:54:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2023-03-28T09:35:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2023-03-28T09:36:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2023-03-30T07:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2023-04-04T11:44:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2023-04-05T12:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2023-04-18T10:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2023-04-19T22:33:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2023-04-20T11:58:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2018-06-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2018-06-25T00:00:00.000Z — Incidente de Insanidade Mental (TPU 11017) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2018-07-12T00:00:00.000Z — Incidente de Insanidade Mental (TPU 11017) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2020-10-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2021-02-19T18:39:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2023-03-29T05:36:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2023-04-17T09:41:54.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} - 2023-04-20T11:58:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6820", "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3466](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3466) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atentado Violento ao Pudor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-17 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-20 trata do assunto oficial «Atentado Violento ao Pudor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-23T23:51:21\.162000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180608000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: acd87ebededc2451c2259833ece1bd17f28789b290529ab9b82e46ffbc3fc281 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003870820078140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587667/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3466 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Queimadas / VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS - [TJPB — 00007714320088150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5665812/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Queimadas / Vara da Comarca Integrada de Alhandra - [TJMT — 00003684920088110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446580/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3466 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Queimadas / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR - [TJMS — 00002367420168120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319141/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3466 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Queimadas / 1ª Vara - [TJPI — 00001845820208180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979284/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3466 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Queimadas / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ - [TJMT — 00001978520128110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363635/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3466 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Queimadas / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO JUÍNA - [TJMT — 00001943320128110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307807/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3466 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Queimadas / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR - [TJPA — 00000012319928140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229785/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3466 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Queimadas / VARA ÚNICA DE SALVATERRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 581 do STJ: Atentado Violento ao Pudor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-581/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 581, o STJ fixou a seguinte tese: “Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** atentado, pudor, violento - **SHA-256 do HTML autoral:** cf182928eb27d92f7515092c0967330d12ec3a2a2872280147dbaecdeb8a6faf - **SHA-256 do registro documental:** acd87ebededc2451c2259833ece1bd17f28789b290529ab9b82e46ffbc3fc281 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-581%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** acd87ebededc2451c2259833ece1bd17f28789b290529ab9b82e46ffbc3fc281 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)